LABNEWS INTERNACIONAL | 23 JULHO–04 AGOSTO 2026 #EDIÇÃO 10

🔹regulação | tecnologia | cenário global

🗓️ 23/07/2026 | 📈 Mercado de previsões

Foi apresentado nos Estados Unidos o projeto de lei Prediction Markets Are Gambling Act, que busca impedir que bolsas registradas na CFTC ofereçam contratos vinculados a eventos esportivos e jogos de cassino como produtos financeiros.

A proposta reforça que essas atividades devem permanecer sujeitas aos regimes específicos de licenciamento, proteção ao consumidor e tributação aplicáveis ao setor de jogos, preservando o uso de contratos financeiros legítimos para gestão de riscos.

🔗 Leia mais: https://horsford.house.gov/media/press-releases/horsford-and-amodei-introduce-bipartisan-bill-to-ban-sports-prediction-market-contracts-and-protect-jobs

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🗓️ 23/07/2026 | 📱 Plataformas digitais

A Comissão Europeia adotou duas decisões de não conformidade contra o Google por violações à Lei dos Mercados Digitais (DMA).

As decisões tratam do favorecimento de serviços próprios nos resultados de busca e das restrições impostas a desenvolvedores para direcionar usuários do Google Play a meios alternativos de compra. Além das multas, a empresa deverá interromper as práticas consideradas incompatíveis com a legislação europeia.

🔗 Saiba mais: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_26_1670

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🗓️ 23/07/2026 | 🎰 Jogos e apostas de quota fixa

A Gambling Commission anunciou acordo regulatório com a Evolution Malta Holding, que pagará £ 4,75 milhões após investigação identificar que seus jogos estavam disponíveis em sites não licenciados acessíveis a consumidores britânicos.

A autoridade apontou falhas na avaliação de riscos, na diligência sobre parceiros comerciais e nos controles relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

🔗 Leia mais: https://www.gamblingcommission.gov.uk/news/article/evolution-malta-holding-limited-to-pay-gbp4-75m

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🗓️ 24/07/2026 | 📱 Plataformas digitais

A Comissão Europeia concluiu preliminarmente que o TikTok descumpriu obrigações do Regulamento de Serviços Digitais (DSA) relacionadas à proteção de menores.

Segundo a avaliação, as configurações padrão das contas de adolescentes não oferecem nível adequado de segurança, permitindo ampla visibilidade do conteúdo e recomendação algorítmica de publicações produzidas por menores de idade.

🔗 Saiba mais: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-preliminary-finds-tiktok-breach-digital-services-act-failing-ensure-safe-accounts-minors

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🗓️ 27/07/2026 | 🤖 Inteligência Artificial

Entrou em vigor o AI Omnibus, ato que promove ajustes pontuais no regime europeu de inteligência artificial.

Entre as alterações estão o adiamento de prazos para sistemas de IA de alto risco, a ampliação dos sandboxes regulatórios, a simplificação de obrigações para pequenas empresas e novas proibições relacionadas à geração de imagens íntimas sem consentimento e material de abuso sexual infantil.

🔗 Leia mais: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/ai-omnibus-enters-force

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🗓️ 30/07/2026 | 🤖 Inteligência Artificial

A União Europeia lançou o processo para criação de até sete AI Gigafactories, grandes centros de computação destinados ao treinamento e à operação de modelos avançados de inteligência artificial.

A iniciativa prevê investimentos públicos e privados para fortalecer a infraestrutura europeia de IA, ampliar o acesso de startups e impulsionar o desenvolvimento tecnológico no bloco.

🔗 Saiba mais: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_26_1708

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🗓️ 30/07/2026 | 🎰 Jogos e apostas de quota fixa

A Gambling Commission publicou a avaliação de riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo para o setor de jogos e apostas em 2026.

O relatório destaca que o avanço da inteligência artificial e o crescimento de operadores ilegais ampliam os desafios de supervisão, indicando cassinos e apostas como os segmentos de maior exposição a esses riscos.

🔗 Leia mais: https://www.gamblingcommission.gov.uk/guidance/the-2026-money-laundering-and-terrorist-financing-risks-within-the-british-gambling-industry

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🗓️ 31/07/2026 | 🤖 AI Act

A Comissão Europeia anunciou o início da fiscalização das primeiras obrigações aplicáveis do AI Act a partir de 02/08/2026.

Entre as exigências estão regras de transparência para sistemas de inteligência artificial, incluindo a identificação de conteúdos gerados ou manipulados por IA, como deepfakes, e a adoção de mecanismos que facilitem sua detecção.

🔗 Saiba mais: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-starts-enforcing-ai-act-rules-and-new-transparency-requirements-2-august

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🗓️ 31/07/2026 | 📱 Plataformas digitais

A Ofcom publicou a versão não confidencial de decisão relacionada ao cumprimento das regras de verificação etária previstas no Online Safety Act.

O documento reforça a exigência de mecanismos eficazes para impedir que crianças acessem conteúdo pornográfico e integra a estratégia da autoridade britânica de ampliar a fiscalização sobre plataformas com conteúdo adulto.

🔗 Leia mais: https://www.ofcom.org.uk/online-safety/protecting-children/investigation-into-whether-first-time-videos-llc-has-failed-to-comply-with-the-online-safety-act-2023

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🗓️ 04/08/2026 | 📺 Pirataria de transmissões ao vivo

O Parlamento Europeu publicou estudo sobre o crescimento da pirataria de transmissões esportivas e audiovisuais por meio de serviços de IPTV, aplicativos e outras plataformas digitais não autorizadas.

O documento analisa o marco regulatório europeu, identifica desafios para a fiscalização e apresenta recomendações para fortalecer mecanismos de bloqueio, cooperação entre plataformas e proteção dos direitos de transmissão durante eventos ao vivo.

🔗 Saiba mais: https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document/IUST_STU%282026%29783147

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